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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001960-78.2025.8.16.0200

Recurso: 0001960-78.2025.8.16.0200 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Seguro
Recorrente(s): ITAU SEGUROS S/A
Recorrido(s): JOSÉ HENRIQUE NETO
DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. NÃO ESGOTAMENTO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARA EVITAR
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. BAIXA
DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
1) Trata-se de recurso inominado (evento 48.1) interposto pelo reclamado contra
sentença (eventos 24.1, 26.1, 38.1 e 41.1) que julgou parcialmente procedentes
os pedidos formulados na exordial, condenando o reclamado ao pagamento de
indenização securitária por: a) doença grave, no valor de R$ 5.259,50 (cinco mil
duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); e b) diárias de
internação, no montante de R$ 4.838,74 (quatro mil oitocentos e trinta e oito reais
e setenta e quatro centavos).
Em suas razões recursais (evento 48.1), o reclamado defende, preliminarmente, a
incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de perícia, mais a
falta de interesse de agir, em razão da ausência do fornecimento de documentação
complementar pelo segurado. No mérito, sustenta a necessidade de
complementação documental sobre a doença do reclamante, para esclarecer se
não se trata de risco excluído e frisa que há uma franquia obrigatória de 12 (doze)
horas para o pagamento de diária por internação, que deve ser abatida da
indenização. Assim, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os
pedidos iniciais ou minorar a indenização securitária.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Inicialmente, da análise dos autos, percebe-se a possibilidade de decisão
monocrática, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
Veja-se:
“Art. 932. Incumbe ao relator:
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.“
Com efeito, os autos foram encaminhados precipitadamente a esta Turma
Recursal, uma vez que deixou de apreciar os embargos declaratórios opostos no
evento 30.1, os quais permanecem pendentes de decisão pelo juízo a quo.
Importante salientar que houve apenas apreciação dos embargos de declaração
(eventos 32.1, 38.1 e 41.1) opostos pelo reclamado (evento 32.1).
Frise-se que a decisão que julga os embargos de declaração integra a sentença,
razão pela qual este órgão julgador se encontra impossibilitado examinar o recurso
inominado, sob pena de supressão de instância, sobretudo porque eventual
acolhimento dos embargos de evento 30.1, com atribuição de efeitos infringentes,
pode fazer surgir o interesse recursal do reclamante. A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NOVO PRAZO PARA RECURSO NÃO CONCEDIDO AO RECLAMADO.
PRAZO INTERROMPIDO E EM ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ABERTURA DE NOVO
PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO INOMINADO PELO RÉU. Embargos de declaração
conhecidos e acolhidos”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002317-70.2019.8.16.0167 - Terra Rica
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE
LOURDES SIMETTE - J. 16.08.2021)." (grifou-se).
Por isso, é inevitável determinar o retorno dos autos à origem, sem análise do
mérito recursal, para o juízo a quo efetue a análise dos embargos de declaração
(evento 30.1) e encerre a prestação jurisdicional, renovando-se às partes o prazo
para eventual interposição ou ratificação/retificação de recurso inominado após a
análise definitiva da questão (dano moral) pelo juízo de origem.
Diante do exposto, de ofício, julga-se prejudicado o presente recurso, determinado-
se o retorno dos autos à origem para análise dos embargos de declaração opostos
no evento 30.1.
Deixa-se de reconhecer a sucumbência do recorrente, pois, o recurso foi
considerado prejudicado;
2) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator